TutAntAnt 626 - DECISAO

TutAntAnt 626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, pois a decisão embargada concluiu corretamente que não se demonstraram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso especial; a apelação de origem foi considerada deserta por falta de recolhimento da taxa e ausência de prova de mudança econômico-financeira apta a justificar a gratuidade, e o efeito dado ao agravo interno não se estende ao recurso especial, não havendo motivo para conceder a tutela antecipada requerida.

Parties
Embargante: EDSON RODRIGUES LINS; Embargante: DEISE OLIVEIRA SILVA; Rés: Associação de Amparo e Socorro Mútuos - CARSAVE; Rés: Associação de Proteção Veículo do Vale do Parnaíba - APVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Gratuidade Da Justiça, Deserção De Recurso De Apelação, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON RODRIGUES LINS

Embargante

DEISE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Associação de Amparo e Socorro Mútuos - CARSAVE

Rés

Associação de Proteção Veículo do Vale do Parnaíba - APVALE

Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de precedentes do STJ sobre suspensividade do agravo interno em matéria de gratuidade da justiça
  2. 2 preenchimento dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento da taxa judiciária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, pois a decisão embargada concluiu corretamente que não se demonstraram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso especial; a apelação de origem foi considerada deserta por falta de recolhimento da taxa e ausência de prova de mudança econômico-financeira apta a justificar a gratuidade, e o efeito dado ao agravo interno não se estende ao recurso especial, não havendo motivo para conceder a tutela antecipada requerida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).