EAREsp 483201 - ACORDAO

EAREsp 483201 - ACORDAO

Parties
Embargante: Paulo Fernando da Silva Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Paulo Fernando da Silva Meireles

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para aferição de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 existência de similitude fática entre paradigmas e o acórdão recorrido