EAREsp 2004779 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não apontam nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito anterior; por isso não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Reiteração De Argumentos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e de pretensão protelatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não apontam nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito anterior; por isso não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.