AREsp 2469938 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao decidir que a alegação de excessividade da multa baseada no valor locativo exigiria apreciação do contexto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RCFA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excessividade Da Multa, Súmula 7/stj, Valor Locativo Do Imóvel, Tema 971/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Excessividade Da Multa Súmula 7/stj Valor Locativo Do Imóvel Tema 971/stj

Case Brief

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir alegada excessividade de multa baseada no valor locativo do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise do contexto fático-probatório
  3. 3 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao decidir que a alegação de excessividade da multa baseada no valor locativo exigiria apreciação do contexto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.