AREsp 2125918 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas; há óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ); e os aclaratórios representam tentativa de rediscussão do julgado, configurando caráter protelatório que justifica manutenção da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Objetiva, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas; há óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ); e os aclaratórios representam tentativa de rediscussão do julgado, configurando caráter protelatório que justifica manutenção da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.