AREsp 2509099 - ACORDAO

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Constatada omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sendo que, com o provimento do recurso especial que acolheu a impugnação, impõe-se a arbitramento de honorários em favor do executado no percentual de 10% sobre o proveito econômico, e a determinação de utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices.

Parties
Embargante: CLEUZA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLEUZA TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sendo que, com o provimento do recurso especial que acolheu a impugnação, impõe-se a arbitramento de honorários em favor do executado no percentual de 10% sobre o proveito econômico, e a determinação de utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.