AREsp 2516585 - ACORDAO

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Verificado erro material no acórdão embargado (apreciação de recurso especial para o qual não foi interposto agravo), assentou-se que os embargos de declaração, excepcionalmente com efeitos infringentes, podem corrigir tal erro; por isso o feito foi chamado à ordem, anulou-se o julgamento anterior e procedeu-se à apreciação do recurso especial correto, concluindo-se por conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se que eventual revisão sobre a legalidade das cláusulas do plano exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Criação De Subclasses De Credores, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Configuração e correção de erro material no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão embargado (apreciação de recurso especial para o qual não foi interposto agravo), assentou-se que os embargos de declaração, excepcionalmente com efeitos infringentes, podem corrigir tal erro; por isso o feito foi chamado à ordem, anulou-se o julgamento anterior e procedeu-se à apreciação do recurso especial correto, concluindo-se por conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se que eventual revisão sobre a legalidade das cláusulas do plano exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir erro material, com efeitos infringentes.
  • Chamar o feito à ordem e anular o julgamento à e-STJ fls. 702/704.