TutCautAnt 77 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a insurgência visa, na verdade, alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente); ademais, a possibilidade de afetar o FCVS justifica a remessa dos autos à Primeira Seção independentemente do resultado do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, FCVS, Remessa À Primeira Seção
Processo Civil Tutela Provisória Competência Interna Direito Administrativo/contratos Habitacionais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +3 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Primeira Seção quando há potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a insurgência visa, na verdade, alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente); ademais, a possibilidade de afetar o FCVS justifica a remessa dos autos à Primeira Seção independentemente do resultado do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.