EREsp 2040749 - ACORDAO

A ausência de fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no acórdão que desprove o agravo interno por votação unânime não constitui omissão; a multa é casuística e sua imposição depende de decisão fundamentada que evidencie manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties: Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
2 caráter não automático da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
3 requisitos para imposição da multa: manifesta inadmissibilidade ou interposição abusiva/protelatória do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Ausência de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.