AREsp 2879471 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre teses essenciais suscitadas pela agravante nos embargos de declaração, impõe-se cassação parcial do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais pontos; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido, com remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Autora/agravada: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição De Indébito, Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Compensação De Créditos
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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  2. 2 legalidade da cláusula de cobrança trimestral adicional de locação
  3. 3 repetição de indébito exige comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre teses essenciais suscitadas pela agravante nos embargos de declaração, impõe-se cassação parcial do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais pontos; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido, com remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre as teses assinaladas e deduzidas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.396/1401).