AREsp 2951350 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.10.2024 e interposição em 26.11.2024), sendo o prazo de 15 dias úteis finalizado em 25.11.2024 após exclusão do primeiro dia e consideração de feriados nacionais, e a parte não comprovou eventuais suspensões, feriados locais ou indisponibilidade do expediente que pudessem justificar prorrogação ou suspensão da contagem do prazo

Parties: Embargante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriados Locais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Juízo De Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Comprovação De Feriados Locais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão e erro material quanto ao exame da suspensão de prazos e ao termo inicial do prazo recursal
2 Se o Recurso Especial foi interposto intempestivamente
3 Necessidade de comprovação de feriados locais ou suspensão/interrupção do expediente forense