AREsp 2674881 - DECISAO

AREsp 2674881 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da decadência do pedido de revisão (art. 144 da Lei 8.213/1991) e tendo tal omissão não sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Decadência, Revisão Do Benefício (art. 144, Lei 8.213/1991), Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Decadência Revisão Do Benefício (art. 144, Lei 8.213/1991) Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à decadência do pedido de revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991
  2. 2 incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523/97
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da decadência do pedido de revisão (art. 144 da Lei 8.213/1991) e tendo tal omissão não sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão suscitada.