AREsp 2996597 - DECISAO

AREsp 2996597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada explicitou as razões para não acolher o pleito de redução da pena, verificando ausência de bis in idem e que a quantidade de droga não foi utilizada isoladamente para afastar a minorante, pois foram consideradas outras circunstâncias (planejamento e recursos) que demonstram dedicação do réu ao crime.

Parties
Embargante: WILKER SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Embargos De Declaração Omissão Contradição Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

WILKER SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Caracterização de bis in idem na análise da minorante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada explicitou as razões para não acolher o pleito de redução da pena, verificando ausência de bis in idem e que a quantidade de droga não foi utilizada isoladamente para afastar a minorante, pois foram consideradas outras circunstâncias (planejamento e recursos) que demonstram dedicação do réu ao crime.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.