AREsp 2468865 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo possível conhecer das alegações, conforme certidão de fl. 855 e arts. 619 e 798 do CPP.
- Parties
- Embargante: SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
- 3 Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça sobre Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, § 14, CPP)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo possível conhecer das alegações, conforme certidão de fl. 855 e arts. 619 e 798 do CPP.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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