AREsp 2915555 - DECISAO

AREsp 2915555 - DECISAO

Houve omissão relativa ao pedido de sobrestamento, mas este foi indeferido porque os Recursos Especiais indicados não foram afetados pelo rito dos recursos representativos de controvérsia e a jurisprudência do STJ entende que essa indicação não enseja sobrestamento; além disso, a matéria relativa ao trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo envolve premissa fática consolidada no acórdão recorrido, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; por tais razões, os embargos são rejeitados quanto ao mais e acolhidos apenas para registrar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Antônio Adeilton Alves dos Santos e outros; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (acolhimento Parcial Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos; rejeição quanto ao mais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Recursos Representativos De Controvérsia, Sustação/sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Adeilton Alves dos Santos e outros

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (acolhimento Parcial Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento formulado pelos embargantes
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à modificação de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão relativa ao pedido de sobrestamento, mas este foi indeferido porque os Recursos Especiais indicados não foram afetados pelo rito dos recursos representativos de controvérsia e a jurisprudência do STJ entende que essa indicação não enseja sobrestamento; além disso, a matéria relativa ao trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo envolve premissa fática consolidada no acórdão recorrido, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; por tais razões, os embargos são rejeitados quanto ao mais e acolhidos apenas para registrar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos; rejeição quanto ao mais

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão indicada no julgado, sem efeitos modificativos
  • Publicar-se