AREsp 2963624 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015, foi regularmente concedido prazo de 5 dias nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC para regularização da representação, a publicação no DJEN foi considerada regular e, ante a inércia da parte, operou-se a preclusão temporal, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Intimação, Publicação No DJEN, Contagem De Prazo, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Intimação Publicação No DJEN Contagem De Prazo Preclusão Temporal

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Resolução nº 569/2024 do CNJ
  2. 2 contagem de prazo em razão da publicação no DJEN
  3. 3 exigência de procuração/cadeia de procuração para admissão de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015, foi regularmente concedido prazo de 5 dias nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC para regularização da representação, a publicação no DJEN foi considerada regular e, ante a inércia da parte, operou-se a preclusão temporal, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).