AREsp 2493942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão de admissibilidade foi fundamentada e particularizada, não havendo omissão a ser suprida, e os argumentos dos embargantes configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, incluindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 280 do STF quanto ao prequestionamento e ao reexame de legislação local.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 280 Do STF, Reexame De Legislação Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 280 Do STF Reexame De Legislação Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 e 282 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto ou implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão de admissibilidade foi fundamentada e particularizada, não havendo omissão a ser suprida, e os argumentos dos embargantes configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, incluindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 280 do STF quanto ao prequestionamento e ao reexame de legislação local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração