CC 209648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara a razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, diante da ausência de registro do produto na ANVISA e da aplicação da tese do Tema 500/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento ou suplementação do julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Medicamentos Não Registrados Na ANVISA, Produtos À Base De Cannabis, Tema 500/stf, Tema 1234/stf, Tema 1161/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Medicamentos Não Registrados Na ANVISA Produtos À Base De Cannabis Tema 500/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 definição da competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 aplicação do Tema 500/STF para ações que visam ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara a razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, diante da ausência de registro do produto na ANVISA e da aplicação da tese do Tema 500/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento ou suplementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração