AREsp 2657242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma concreta e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o pedido de sobrestamento é improcedente porque a reclamação não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONTROLV COMÉ RCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.; Embargante: FGC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONTROLV COMÉ RCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.

Embargante

FGC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram de forma concreta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em casos de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito diante de tema repetitivo (Tema 1209/STJ) quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma concreta e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o pedido de sobrestamento é improcedente porque a reclamação não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015