AREsp 2496197 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou adequadamente a questão da preclusão (concluindo pela preclusão apenas quanto ao art. 85, §8º do CPC) e aplicou a tese do Tema 1.076 (REsp 1.906.618/SP), sendo indevida a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Erro Material, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Erro Material Recursos Especiais E Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão quanto à alegação de violação do art. 85, §8º do CPC e ausência de preclusão quanto ao art. 85, §10 do CPC
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.076 (REsp 1.906.618/SP) sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou adequadamente a questão da preclusão (concluindo pela preclusão apenas quanto ao art. 85, §8º do CPC) e aplicou a tese do Tema 1.076 (REsp 1.906.618/SP), sendo indevida a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias