REsp 2022799 - DECISAO

REsp 2022799 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: houve fundamentação explícita quanto à divergência em relação à orientação da Primeira Seção do STJ sobre equiparação da atividade à agropecuária e os embargos, cuja finalidade é corrigir vícios formais, não se prestam ao reexame do mérito ou à simples dissensão com o resultado.

Parties
Embargante: ISMAEL CHIQUITELLI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tempo Especial De Serviço/contribuição, Equiparação Por Categoria Profissional, Aposentadoria Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tempo Especial De Serviço/contribuição Equiparação Por Categoria Profissional +1 more

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Parties

ISMAEL CHIQUITELLI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a atividade do autor deveria ser equiparada à agropecuária para fins de conversão/contagem como tempo especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: houve fundamentação explícita quanto à divergência em relação à orientação da Primeira Seção do STJ sobre equiparação da atividade à agropecuária e os embargos, cuja finalidade é corrigir vícios formais, não se prestam ao reexame do mérito ou à simples dissensão com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.