EAREsp 2746838 - DECISAO

EAREsp 2746838 - DECISAO

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte pretendeu mero rejulgamento da questão; além disso, o paradigma indicou a impossibilidade de conhecimento por ausência de similitude entre acórdãos. Diante disso, não há vício complacente que autorize acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Liminarmente Os Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração Opostos Contra Essa Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude De Acórdãos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Liminarmente Os Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração Opostos Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à análise da dispensa do prequestionamento formal
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte pretendeu mero rejulgamento da questão; além disso, o paradigma indicou a impossibilidade de conhecimento por ausência de similitude entre acórdãos. Diante disso, não há vício complacente que autorize acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.