AREsp 2675735 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Contradição por condenação do embargante em custas e honorários apesar de provimento integral do seu recurso
2. 2 Erro quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (não se aplicaria o valor da condenação quando devida por ausência de sucumbência)
3. 3 Possibilidade de correção de erro material sem reexame da matéria

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão original que fixou ônus sucumbenciais de forma equivocada; acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão invertendo os ônus sucumbenciais, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, com suspensão da exigibilidade em razão da Justiça Gratuita, mantidas as demais conclusões do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e corrigir erro material, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, com suspensão da exigibilidade por Justiça Gratuita; sem efeitos...

Orders

• Inverto os ônus sucumbenciais e condeno o recorrido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido, suspensa a exigibilidade por litigar amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, conforme se constata na decisão constante no e-STJ fls. 68/69.
• Publique-se. Intime-se.