REsp 2230202 - DECISAO

REsp 2230202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o ponto apreciado no recurso especial exigia apenas revaloração jurídica da moldura fática já delineada (logo, não houve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ), e existiam elementos indiciários suficientes na sentença e no acórdão para justificar a pronúncia por dolo eventual, de modo que os embargos, que visavam provocar novo julgamento ou prequestionamento sem vícios formais, eram incabíveis.

Parties
Embargante: GIULIANO GONÇALVES DOS SANTOS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Dolo Eventual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Dolo Eventual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

GIULIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade alegada pelo embargante
  2. 2 se o conhecimento do recurso especial implicou reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se há elementos indiciários suficientes para a pronúncia por dolo eventual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o ponto apreciado no recurso especial exigia apenas revaloração jurídica da moldura fática já delineada (logo, não houve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ), e existiam elementos indiciários suficientes na sentença e no acórdão para justificar a pronúncia por dolo eventual, de modo que os embargos, que visavam provocar novo julgamento ou prequestionamento sem vícios formais, eram incabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.