ExeMS 2571 - DECISAO

ExeMS 2571 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por serem dirigidos contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, cujo objetivo foi viabilizar diligência e esclarecer oportunidade probatória, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Lourdes das Graças de Oliveira Lino Duarte; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lourdes das Graças de Oliveira Lino Duarte

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
  2. 2 Natureza decisória do despacho de fls. 1549-1550
  3. 3 Omissão alegada quanto à inclusão da metragem da garagem no laudo técnico (diferença de 29,70 m)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por serem dirigidos contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, cujo objetivo foi viabilizar diligência e esclarecer oportunidade probatória, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.