AREsp 2099253 - DECISAO

AREsp 2099253 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, mas, diante da ausência de indicação do dispositivo legal pela parte embargante (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF) e da regra de que embargos, em regra, não permitem rejulgamento, acolheram-se os embargos sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Modificativo, Fundamentação, Súmula N. 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Efeito Modificativo Fundamentação Súmula N. 284 STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, mas, diante da ausência de indicação do dispositivo legal pela parte embargante (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF) e da regra de que embargos, em regra, não permitem rejulgamento, acolheram-se os embargos sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.