AREsp 2947702 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte foi intimada a comprovar a suposta suspensão/interrupção de prazo por documento idôneo (nos termos do art. 1.003, §6º, CPC) e não regularizou a tempestividade, de modo que os documentos juntados estão preclusos e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Intimação Para Regularização, Ônus Da Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Intimação Para Regularização Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte foi intimada a comprovar a suposta suspensão/interrupção de prazo por documento idôneo (nos termos do art. 1.003, §6º, CPC) e não regularizou a tempestividade, de modo que os documentos juntados estão preclusos e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)