AREsp 2778808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem omissão: manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos, consignando que não houve prequestionamento da questão infraconstitucional relativa ao art. 996 do CPC e que, subsidiariamente, eventual análise da legitimidade recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, vícios sanáveis em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Legitimidade Recursal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se existe contradição no acórdão quanto à legitimidade recursal da empresa em recuperação judicial para impugnar decisão que exclui crédito de terceiro da relação de credores
  2. 2 Se houve omissão quanto ao prequestionamento da questão infraconstitucional (art. 996 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem omissão: manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos, consignando que não houve prequestionamento da questão infraconstitucional relativa ao art. 996 do CPC e que, subsidiariamente, eventual análise da legitimidade recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, vícios sanáveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração