REsp 2192991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar vício integrativo; a questão relativa à declaração de voto vencido não foi apreciada pelo tribunal de origem, impossibilitando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento das astreintes), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Civil Pública / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (analogia), Art. 1.022 Do CPC, Art. 941, § 3º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Astreintes, Multa
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Súmula 283/stf (analogia) Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Petrópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Civil Pública / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 941, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Falta de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar vício integrativo; a questão relativa à declaração de voto vencido não foi apreciada pelo tribunal de origem, impossibilitando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento das astreintes), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015