REsp 2168711 - ACORDAO

REsp 2168711 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão suscetível de aclaratório; a rediscussão por meio de novos embargos demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mera reiteração protelatória, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARQINTER S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONTRATOS Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ARQINTER S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão e fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão suscetível de aclaratório; a rediscussão por meio de novos embargos demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mera reiteração protelatória, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.