AREsp 2908353 - DECISAO

AREsp 2908353 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.026, caput, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem entendeu equivocadamente que embargos de declaração não conhecidos/rejeitados não interrompem o prazo para outros recursos, em desacordo com a jurisprudência do STJ de que, salvo os intempestivos, os embargos interrompem o prazo. Em face dessa ofensa, o acórdão estadual foi reformado para determinar o retorno dos autos à origem para processamento da apelação.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED/SE); Agravado: REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.; Agravado: ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS; Agravada: MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA; Agravada: ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED/SE)

Agravante

REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravado

ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS

Agravado

MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA

Agravada

ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.026, caput, do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 6, caput, e 4, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.026, caput, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem entendeu equivocadamente que embargos de declaração não conhecidos/rejeitados não interrompem o prazo para outros recursos, em desacordo com a jurisprudência do STJ de que, salvo os intempestivos, os embargos interrompem o prazo. Em face dessa ofensa, o acórdão estadual foi reformado para determinar o retorno dos autos à origem para processamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.