AREsp 2857629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a alegação de nulidade e registrou que a parte, embora não intimada, exerceu o contraditório ao apresentar exceção de pré-executividade; a ausência de intimação específica não configurou omissão capaz de ensejar embargos declaratórios e não se comprovou conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação, Contraditório, Nulidade, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Contraditório Nulidade Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à falta de intimação da planilha de cálculos apresentada pelo credor
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.