REsp 2234205 - DECISAO

REsp 2234205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada majorou verba honorária de sucumbência sem fundamento, considerando que o Tribunal de Justiça já havia fixado a condenação ao pagamento dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e a majoração determinada na decisão impugnada correspondia à majorar honorários inexistentes, devendo o parágrafo que impunha a majoração ser excluído.

Parties
Embargante: Instituto Criança Cidadão; Embargada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

Instituto Criança Cidadão

Embargante

municipalidade

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência pelo relator ou órgão colegiado após a vigência do CPC/2015 quando não conhecido ou não provido o recurso especial e houver condenação anterior
  3. 3 Legalidade da majoração de honorários na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada majorou verba honorária de sucumbência sem fundamento, considerando que o Tribunal de Justiça já havia fixado a condenação ao pagamento dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e a majoração determinada na decisão impugnada correspondia à majorar honorários inexistentes, devendo o parágrafo que impunha a majoração ser excluído.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Excluir da decisão embargada o parágrafo em que há determinação de majoração da verba honorária de sucumbência.
  • Publique-se.