REsp 2118054 - DECISAO

REsp 2118054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do recurso especial, tratando-se de tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Art. 14 Do CPC, Efeitos Integrativos E Infringentes, Reexame Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Art. 14 Do CPC Efeitos Integrativos E Infringentes Reexame Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à alegação de irretroatividade da Lei n. 14.195/2021
  2. 2 alegada violação do art. 14 do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para alterar o decisum ou rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do recurso especial, tratando-se de tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.