AREsp 2565557 - DECISAO

AREsp 2565557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada analisou especificamente a tempestividade dos embargos de terceiro nos termos do entendimento consolidado no AgInt em REsp n. 1.134.118/MT, e não cabe aos embargos promover novo julgamento da matéria. A multa processual não foi aplicada, por entender-se que o ato de petição não configurou comportamento protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tempestividade Dos Embargos De Terceiro, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do CPC, Efeitos Infringentes, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tempestividade Dos Embargos De Terceiro Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração podem provocar novo julgamento ou efeitos infringentes
  3. 3 Tempestividade dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada analisou especificamente a tempestividade dos embargos de terceiro nos termos do entendimento consolidado no AgInt em REsp n. 1.134.118/MT, e não cabe aos embargos promover novo julgamento da matéria. A multa processual não foi aplicada, por entender-se que o ato de petição não configurou comportamento protelatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa pleiteada.