REsp 2187064 - DECISAO

REsp 2187064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a questão essencial, explicitando que, conforme o acórdão de origem, não houve anuência expressa da parte autora, e que o reexame dessa premissa fático-probatória em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser suprida e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Desproveu O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Taxa De Manutenção Em Loteamento Fechado, Anuência De Associação De Moradores, Tema 882/stj, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Taxa De Manutenção Em Loteamento Fechado Anuência De Associação De Moradores +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Desproveu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao argumento de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de premissa fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a questão essencial, explicitando que, conforme o acórdão de origem, não houve anuência expressa da parte autora, e que o reexame dessa premissa fático-probatória em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser suprida e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.