AREsp 2979696 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Súmula 518/STJ já havia sido expressamente aplicada na decisão de admissibilidade; e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na oportunidade adequada (Agravo em Recurso Especial), razão pela qual os aclaratórios são incabíveis.

Parties
Embargante: REJANE COELHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 518/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

REJANE COELHO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 518/STJ como óbice à interposição de Recurso Especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Súmula 518/STJ já havia sido expressamente aplicada na decisão de admissibilidade; e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na oportunidade adequada (Agravo em Recurso Especial), razão pela qual os aclaratórios são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).