AREsp 2969603 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o tribunal estadual examinou a aplicabilidade do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.245/1991 (constatando falta de comprovação das benfeitorias e validade da cláusula de renúncia), avaliou a multa contratual como não abusiva e reconheceu a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo vícios que autorizassem a oposição de embargos.

Parties
Embargante: AVANTE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Aluguel Por Benfeitorias, Cláusula De Renúncia À Indenização, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

AVANTE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 Possibilidade de redução da multa contratual com fundamento no art. 884 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o tribunal estadual examinou a aplicabilidade do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.245/1991 (constatando falta de comprovação das benfeitorias e validade da cláusula de renúncia), avaliou a multa contratual como não abusiva e reconheceu a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo vícios que autorizassem a oposição de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.