AREsp 2628738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir na decisão embargada; a questão da competência territorial foi enfrentada e, além disso, é de natureza relativa e precluiu por não ter sido suscitada oportunamente; finalmente, a condenação não se assentou exclusivamente em colaboração premiada, havendo outras provas de corroboração mencionadas no acórdão.

Parties: Embargante: ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência Territorial, Preclusão, Colaboração Premiada, Lei 14.155/2021, Estelionato

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Competência Territorial Preclusão Colaboração Premiada Lei 14.155/2021 Estelionato

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão/incompletude da decisão embargada
2 retroatividade/aplicação do §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021)
3 fixação da competência territorial em crimes de estelionato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Publique-se.