AREsp 2885133 - DECISAO

AREsp 2885133 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica o fundamento central da decisão agravada (intempestividade), as alegações de contradição e omissão não foram devidamente especificadas nem guardavam correspondência com os fundamentos do acórdão, e o Tema 995/STJ não foi apreciado por conta da intempestividade, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Ivolino Teixeira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Intempestividade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Intempestividade Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ivolino Teixeira Leite

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe prazo para recursos subsequentes quando não conhecidos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica o fundamento central da decisão agravada (intempestividade), as alegações de contradição e omissão não foram devidamente especificadas nem guardavam correspondência com os fundamentos do acórdão, e o Tema 995/STJ não foi apreciado por conta da intempestividade, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.