EAREsp 2103080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e coerente os fundamentos da inadmissibilidade dos embargos de divergência, sendo inviável a oposição de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e a alegada contradição por referendo indireto constitui matéria externa, não sanável por aclaratórios; a insurgência da parte configura mera rediscussão de mérito, fora dos limites dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Proibição De Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito pelo recurso especial
  3. 3 Distinção entre contradição interna (embargável) e contradição externa ou por referendo indireto (não embargável)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e coerente os fundamentos da inadmissibilidade dos embargos de divergência, sendo inviável a oposição de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e a alegada contradição por referendo indireto constitui matéria externa, não sanável por aclaratórios; a insurgência da parte configura mera rediscussão de mérito, fora dos limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.