REsp 2190792 - ACORDAO

REsp 2190792 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão suficiente e a alegada falta de pronunciamento sobre o mérito decorrente de juízo de admissibilidade, o que não configura omissão; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 166 do CTN
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito por óbice de admissibilidade configura omissão
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão suficiente e a alegada falta de pronunciamento sobre o mérito decorrente de juízo de admissibilidade, o que não configura omissão; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.