REsp 1490603 - ACORDAO

REsp 1490603 - ACORDAO

Houve omissão a ser sanada quanto ao alcance do provimento do recurso especial: o acórdão define a competência do órgão federal (ANM/DNPM) para fiscalizar e autorizar o uso e a lavra da água mineral para exploração econômica independentemente da destinação (envase, balneária ou uso industrial), devendo aplicar-se os arts. 20 a 24 da LINDB para permitir regime de transição. Concede-se prazo de 60 dias à parte interessada para requerer licenças à ANM, que deverá decidir em 30 dias, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, e a ANM deverá apresentar cronograma ao juiz da execução; por tais razões, os embargos são parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargante: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT); Parte Interessada: COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL / HIDROMINERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: VILSON SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decidido)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Para Autorização De Uso E Lavra De Água Mineral, Arts. 20 a 24 Da LINDB, Consequencialismo Jurídico, Licenciamento Administrativo, Arts. 48 E 49 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Para Autorização De Uso E Lavra De Água Mineral Arts. 20 a 24 Da LINDB Consequencialismo Jurídico Licenciamento Administrativo +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT)

Embargante

COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL / HIDROMINERAL

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VILSON SIMON

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à diferenciação entre água subterrânea e água mineral
  2. 2 Definição dos limites do provimento do recurso especial quanto à competência da União para fiscalizar e autorizar uso e lavra da água mineral
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 20 a 24 da LINDB e necessidade de regime de transição/regularização

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada quanto ao alcance do provimento do recurso especial: o acórdão define a competência do órgão federal (ANM/DNPM) para fiscalizar e autorizar o uso e a lavra da água mineral para exploração econômica independentemente da destinação (envase, balneária ou uso industrial), devendo aplicar-se os arts. 20 a 24 da LINDB para permitir regime de transição. Concede-se prazo de 60 dias à parte interessada para requerer licenças à ANM, que deverá decidir em 30 dias, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, e a ANM deverá apresentar cronograma ao juiz da execução; por tais razões, os embargos são parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Conceder prazo de 60 dias à parte interessada para requerer a expedição das licenças necessárias à exploração da água mineral nos poços objeto da presente demanda ao órgão federal competente (ANM)
  • A ANM deverá analisar e decidir sobre o pedido no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999