REsp 2191634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não verificou omissão a ser suprida; ademais, o pedido de gratuidade formulado no agravo interno não teria utilidade prática para o recurso (que não exige recolhimento de custas) e a concessão da gratuidade opera efeitos ex nunc, não atingindo atos anteriores, de modo que não se demonstrou prejuízo ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUCIO SCHOR KOCHHANN; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Custas Recursais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCIO SCHOR KOCHHANN

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça nas razões do agravo interno
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da concessão da gratuidade da justiça (ex nunc, não retroativos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não verificou omissão a ser suprida; ademais, o pedido de gratuidade formulado no agravo interno não teria utilidade prática para o recurso (que não exige recolhimento de custas) e a concessão da gratuidade opera efeitos ex nunc, não atingindo atos anteriores, de modo que não se demonstrou prejuízo ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração