REsp 2174526 - ACORDAO

REsp 2174526 - ACORDAO

Parties
Embargante: NIELS NIKOLAJ GUDME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

NIELS NIKOLAJ GUDME e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento (competência do STF)
  3. 3 aplicação do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)