REsp 2195384 - ACORDAO

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O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria fático-probatória, sendo as alegações do embargante insuficientes para caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF à hipótese
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria fático-probatória, sendo as alegações do embargante insuficientes para caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.