REsp 2151672 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aferição do caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não é possível afastar a multa aplicada nos aclaratórios sem tal reexame; por não vislumbrar intuito protelatório no agravo interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Agravante: IVAIR NOGUEIRA DO PINHO (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAIR NOGUEIRA DO PINHO (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se é possível afastar a multa aplicada aos embargos de declaração com base no argumento de que tinham finalidade de prequestionamento, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aferição do caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não é possível afastar a multa aplicada nos aclaratórios sem tal reexame; por não vislumbrar intuito protelatório no agravo interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial