EREsp 2108701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente; a parte embargante não cumpriu requisitos técnicos exigidos para embargos de divergência (notadamente a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), e, ademais, embargos de divergência são inviáveis quando não houve julgamento do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, de modo que não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Requisitos Formais, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Requisitos Formais Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, indicação da fonte)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente; a parte embargante não cumpriu requisitos técnicos exigidos para embargos de divergência (notadamente a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), e, ademais, embargos de divergência são inviáveis quando não houve julgamento do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, de modo que não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.