AREsp 2196083 - DECISAO

AREsp 2196083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §11, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Embargante: Parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Para Cumprimento De Sentença, Arbitramento De Honorários, Coisa Julgada, Tema 1076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade do advogado para pleitear cumprimento de sentença dos honorários após renúncia do mandato
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à cobrança proporcional de honorários em caso de ruptura do contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §11, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se