AREsp 2797586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou todas as questões suscitadas, concluiu pela presença de sucessão irregular, desvio de finalidade e confusão patrimonial justificando a desconsideração da personalidade jurídica em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) e, por se tratar de matéria de caráter fático-probatório, o seu reexame em recurso especial seria inviável (aplicação da Súmula n. 7); ainda, não foram demonstrados os requisitos formais do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (sucessão irregular, desvio de finalidade, confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou todas as questões suscitadas, concluiu pela presença de sucessão irregular, desvio de finalidade e confusão patrimonial justificando a desconsideração da personalidade jurídica em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) e, por se tratar de matéria de caráter fático-probatório, o seu reexame em recurso especial seria inviável (aplicação da Súmula n. 7); ainda, não foram demonstrados os requisitos formais do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica dos envolvidos